Termo de Condições de Uso e Participação em Campeonatos Online
Última atualização: 22/04/2025, versão: 1a.

1. Introdução e Definições

1.1 Apresentação

Este Termo de Condições de Uso e Participação ("Termo") estabelece as regras para participação nos campeonatos online ("Campeonatos") organizados por ARENA RETRO PLAY ("Organizador").

1.2 Definições

• Participante: pessoa física que se inscreve e participa dos Campeonatos.
• Plataforma: ambiente virtual onde os Campeonatos são realizados.
• Conta: registro individual do Participante na Plataforma.
• Conteúdo: qualquer material enviado ou compartilhado pelo Participante.
• Responsável Legal: pessoa maior de 18 anos, responsável legalmente por menores de idade participantes.

2. Elegibilidade e Inscrição

2.1 Requisitos de Elegibilidade

• Ter no mínimo 18 anos completos na data da inscrição.
  Caso o Participante seja menor de 18 anos, a inscrição e participação somente serão permitidas mediante autorização expressa e formal do responsável legal, que deverá assumir integralmente a responsabilidade pelas atitudes e condutas do menor durante toda a participação no Campeonato.
• Residir em território brasileiro.
• Possuir equipamentos e conexão à internet compatíveis com os requisitos técnicos do Campeonato.

2.2 Processo de Inscrição

• A inscrição deve ser realizada exclusivamente após a compra do ingresso de participação pelo site arenaretroplay.com.br.
• O Participante deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• O Organizador reserva-se o direito de verificar a identidade dos Participantes e, no caso de menores de 18 anos, exigir a apresentação da autorização do responsável legal.
• O valor do ingresso de participação não será reembolsável, exceto nos casos previstos neste Termo.

3. Conduta e Comportamento

3.1 Código de Conduta

O Participante compromete-se a:

• Agir com respeito e cordialidade com outros Participantes e com a equipe organizadora.
• Não utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou abusiva.
• Não praticar qualquer forma de assédio ou intimidação.
• Não compartilhar conteúdo inadequado, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

3.2 Integridade Competitiva

É expressamente proibido:

• Utilizar programas, scripts ou qualquer forma de trapaça.
• Explorar falhas ou bugs da Plataforma.
• Manipular resultados ou combinar ações com outros Participantes.
• Utilizar contas de terceiros ou múltiplas contas.
• Compartilhar credenciais de acesso.

4. Regras dos Campeonatos

4.1 Formato e Cronograma

• Os Campeonatos seguirão o formato e cronograma divulgados previamente pelo Organizador.
• O Organizador reserva-se o direito de alterar datas, horários e formato, mediante aviso prévio.

4.2 Requisitos Técnicos

• O Participante é responsável por garantir que seu equipamento e conexão atendam aos requisitos mínimos.
• Problemas técnicos individuais não serão motivo para remarcação de partidas, salvo decisão contrária do Organizador.

4.3 Desconexões e Problemas Técnicos

• Em caso de desconexão, aplicam-se as regras específicas de cada Campeonato.
• O Organizador não se responsabiliza por problemas de conexão individuais dos Participantes.

5. Premiação

5.1 Distribuição de Prêmios

• A premiação será distribuída conforme anunciado previamente pelo Organizador.
• Os prêmios estão sujeitos à legislação tributária, quando aplicável.
• O Participante é responsável por fornecer dados corretos para recebimento dos prêmios.
• No caso de Participantes menores de 18 anos, a entrega de prêmios será realizada exclusivamente ao responsável legal, mediante comprovação documental.

5.2 Prazos e Condições

• Os prêmios serão entregues no prazo de até 10(Dez) dias úteis após a finalização do Campeonato.
• O Organizador poderá solicitar documentos adicionais para comprovação de identidade.

6. Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual

6.1 Autorização de Uso

• O Participante autoriza o uso de sua imagem, nome, voz e performance em transmissões, gravações e materiais promocionais relacionados aos Campeonatos.
• Esta autorização é gratuita e por prazo indeterminado.
• No caso de Participantes menores de 18 anos, a autorização deverá ser concedida pelo responsável legal.

6.2 Conteúdo Gerado

• Todo conteúdo gerado durante os Campeonatos é de propriedade do Organizador.
• O Participante mantém os direitos sobre conteúdos originais de sua autoria, concedendo ao Organizador licença não exclusiva de uso.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1 Coleta e Tratamento

• O Organizador coletará e tratará dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, disponível em arenaretroplay.com.br.
• Os dados serão utilizados para fins de organização dos Campeonatos, comunicação com os Participantes e cumprimento de obrigações legais.
• No caso de menores de 18 anos, o tratamento de dados pessoais será realizado mediante consentimento do responsável legal, conforme legislação aplicável.

7.2 Compartilhamento

• Os dados poderão ser compartilhados com parceiros e patrocinadores, sempre respeitando a legislação aplicável.
• O Participante poderá exercer seus direitos de acesso, correção e exclusão conforme previsto na legislação.

8. Responsabilidades e Limitações

8.1 Responsabilidades do Organizador

• Realizar os Campeonatos conforme anunciado.
• Garantir a integridade do processo competitivo.
• Oferecer suporte técnico razoável aos Participantes.

8.2 Limitação de Responsabilidade

O Organizador não se responsabiliza por:

• Problemas técnicos individuais dos Participantes.
• Ações de terceiros que possam interferir no Campeonato.
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
• Atos, condutas, comportamentos ou quaisquer consequências decorrentes da participação de menores de 18 anos, sendo toda e qualquer responsabilidade atribuída exclusivamente ao responsável legal do menor.
• A participação de menores de 18 anos ocorre sob inteira responsabilidade do responsável legal, que assume todos os riscos e consequências advindos da participação do menor nos Campeonatos.

9. Penalidades e Sanções

9.1 Tipos de Sanções

• Advertência verbal ou escrita.
• Perda de pontos ou desclassificação.
• Suspensão temporária ou permanente.
• Proibição de participação em futuros Campeonatos.

9.2 Aplicação

• As sanções serão aplicadas a critério do Organizador, considerando a gravidade da infração.
• O Participante será notificado da sanção aplicada e poderá apresentar defesa no prazo de até 5(cinco) dias corridos.
• No caso de menores de 18 anos, o responsável legal será igualmente notificado e responderá solidariamente pelas consequências das infrações cometidas pelo menor.

10. Disposições Finais

10.1 Alterações no Termo

• O Organizador poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio.
• A continuidade da participação após as alterações implica aceitação das novas condições.

10.2 Legislação Aplicável e Foro

• Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

10.3 Aceitação

• A inscrição no Campeonato implica aceitação integral deste Termo, bem como da Política de Privacidade, disponível em nosso site: arenaretroplay.com.br.
• Caso o Participante não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de participar.
• No caso de menores de 18 anos, a aceitação deste Termo pelo responsável legal é condição indispensável para a participação do menor, reconhecendo este responsável que o Organizador não possui qualquer responsabilidade sobre os atos do menor durante ou em decorrência do Campeonato.